O Congresso aprovou e o presidente Jair Bolsonaro sancionou a a lei que altera o Código Civil e proíbe o casamento de menores de 16 anos de idade (Lei 13.811/19). Antes era possível, desde que houvesse autorização dos pais, para evitar cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. A mudança partiu de um projeto de lei (PL 7119/17) da ex-deputada Laura Carneiro (RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado. A nova lei não muda a situação de homens e mulheres que tenham entre 16 e 18 anos. Estes só podem se casar se tiverem a autorização de pais ou responsáveis, já que ainda não atingiram a maioridade civil.
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