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Projeto de lei 17.803/203 dá à mulher o direito de escolher acompanhante para todo os serviços de saúde, público ou privado, que acessar no Estado

Veja só que legal. Projeto de lei do deputado estadual Rogério Nogueira, de Indaiatuba, foi aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas.
A proposta 17.803/2023 garante à mulher o direito de permanecer com um acompanhante durante consultas médicas, exames e qualquer procedimento clínico, no Estado de São Paulo.
A lei determina que o acompanhante seja de livre escolha da paciente. A solicitação poderá ser verbal ou por escrito e deve ser registrada pela recepção da clínica ou hospital, que ainda deve ter cartazes informando o direito.
A ideia da lei surgiu como uma forma de avançar as políticas de proteção da mulher:

“Infelizmente é comum vermos notícias estarrecedoras de abusos cometidos durante os atendimentos, sobretudo em casos de sedação”, enfatiza o deputado. “Por isso, ter uma pessoa de confiança ao seu lado, proporciona maior segurança.”

Atuação de Rogério Nogueira na Assembleia é ampla e todos os temas importantes recebem sua atenção, como esse de proteção dos animais, proibindo piercings e tatuagens em animais. Reveja a matéria. Clique aqui.

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