Veja nota da empresa Conasa Sanesalto sobre a intervenção iniciada pelo SAAE de Salto nas suas estruturas, na sexta-feira passada.
“Na manhã da última sexta, 24 de novembro de 2023, representantes do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do município de Salto estiveram presentes na sede administrativa da Sanesalto e na Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Santa Isabel, com o objetivo de retomar a prestação dos serviços de tratamento de esgoto a cargo da Sanesalto.
A Sanesalto esclarece que o término do prazo do contrato de concessão ocorre em 2032 e a pretensão da Prefeitura Municipal de encerramento antecipado ainda está em discussão na esfera judicial, com recursos a serem analisados e julgados, respeitando o devido processo legal. A retomada de uma concessão pelo poder público também depende de pagamento de indenização pelos investimentos realizados e não amortizados de maneira prévia, conforme prevê a legislação de concessões e Marco Regulatório de Saneamento.
Com relação a esses investimentos, desde o início da concessão, a Sanesalto destaca a construção da ETE Santa Isabel e 11 estações elevatórias de esgoto, redes coletoras e de recalque, além da contínua melhoria dos serviços de esgotamento sanitário, elevando de 0% para 98% de tratamento de esgoto no Município.
A retomada e o rompimento abrupto e antecipado do contrato, além de irresponsável do ponto de vista regulatório, legal e técnico, gerará indenização calculada pela Fundação Getúlio Vargas de R$ 198.000.000,00 (cento e noventa e oito milhões de Reais) atualmente, pelo pagamento das indenizações legais previstas, comprometendo, também, a prestação de serviço à população. O desrespeito à Lei de Saneamento, além do prejuízo à Concessionária e à população, gera insegurança jurídica, afetando investidores e financiadores atuais e potenciais investidores de projetos de saneamento.
Até que a controvérsia seja resolvida no Poder Judiciário, a Sanesalto continuará prestando os serviços de esgotamento sanitário nos moldes ditados pelo contrato de concessão e pela legislação aplicável, com o intuito de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços aos usuários de Salto.
Salto, 27 de novembro de 2023”
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